Falavinha tem candidatura a vice cassada em Campina Grande

A juíza Eleitoral Adriana Benini cassou o registro eleitoral de Nilson Falavinha (PMDB), candidato a vice na chapa do atual prefeito Luiz Assunção (PSB) que tenta a reeleição em Campina Grande do Sul, Região Metropolitana de Curitiba. O registro de candidatura foi indeferido em razão de Falavinha não cumprir em dia com pagamento de parcelamento advindo de multas eleitorais, em que ele foi foi condenado na eleição de 2008. E, segundo a legislação eleitoral, todo candidato deve estar em dia com eventuais parcelamentos de multas eleitorais,sem o qual não há quitação eleitoral, requisito obrigatório para poder ser candidato. Falavinha recorreu.

AUTOS DE REGISTO DE CANDIDATURA Nº 127-62.2012.6.16.0195 DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base na fundamentação acima, julgo procedente a impugnação apresentada e INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de NILSON DE JESUS PIRES FALAVINHA, uma vez que não demonstrou a quitação eleitoral até a data do registro de sua candidatura, ao arrepio do art. 11, inc. V, §§ 7º e 8º, inc. I da lei n. 9.504/1997.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Sem custas e honorários.
Cumpra-se.
Campina Grande do Sul,
6/8/2012 14:23
 Adriana Benini –Juíza Eleitoral