Adicional para juízes e procuradores

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que volta a permitir que os juízes e os procuradores do Ministério Público recebam o adicional por tempo de serviço, limitado ao máximo de 35% sobre o salário. O senador pondera que as reformas administrativa e previdenciária de 1998 (Emendas Constitucionais 19 e 20), ao instituírem o salário em parcela única no serviço público, acabaram afetando estas duas categorias, "onde o acesso a níveis mais elevados depende do tempo de permanência nas respectivas carreiras".