Gasto de R$ 47 milhões da prefeitura em propaganda é ilegal e imoral. Beto Richa não respeita a lei 8.666/93

A prefeitura de Curitiba em apenas um contrato e seu aditivo gastou mais de R$ 47 milhões com agências de publicidade para fazer a propaganda dos feitos do prefeito Beto Richa. Gasto para lá de imoral diante dos graves problemas sociais da capital paranaense, como as duas mil almas penadas que vagam pelas ruas da cidade sem comida e teto, além das 45 mil vagas em creches que faltam, favelas, ruas esburacadas, etc.

Mas tudo isto também é ilegal. Esse contrato e seu aditivo ferem totalmente a Lei Nº 8.666/93 que trata de Licitações e Contratos Administrativos. Precisamente no parágrafo 1º do artigo 65: "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato..."

Vamos aos fatos:
1) A Prefeitura assinou o contrato n° 16454 no dia 01/03/2006 com as agências By Vivas, C.C.Z., Exclam, Master e Visão Publicidade, no valor de R$ 18.650.958,20. (D.O.M. 16/03/06 – pág. 12);

2) A prefeitura de Curitiba assinou um termo aditivo a este contrato de nº 16454/04 com as mesmas empresas de publicidade. O termo aditivo foi publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, a primeira tendo como objeto a manutenção de elevadores (06/05/2008) e depois corrigido para a prestação de serviço de publicidade e propaganda, prorrogação para mais 12 meses. O valor do termo aditivo: R$ 24.048.666,66 .

Conclusão:

1) O contrato inicial é de R$ 18 milhões; pela lei 8.666/93, qualquer termo aditivo ao contrato inicial não pode ultrapassar os 25% do seu total. Ou seja, R$ 4,5 milhões aproximadamente;
2) O termo aditivo foi assinado num valor 5 vezes maior do que o permitido pela lei e somou R$ 24 milhões;
3) Mesmo que a Prefeitura tire da gaveta outro contrato, para se ter um aditivo neste montante de R$ 24 milhões, é necessário que este novo contrato surgido do além tenha um valor mínimo de R$ 96 milhões, o que seria uma fortuna gasta em propaganda e, totalmente inexplicável, como já são estes R$ 47 milhões comprovadamente torrados na divulgação das obras inacabadas.

Caros colegas de imprensa, senhores causídicos, Ministério Público, o Magna Curitiba já fez sua parte, agora a cena é de vocês.