Até que enfim um projeto de qualidade na Câmara de Curitiba. O vereador Algaci Tulio (PMDB) anunciou a apresentação de projeto de lei que autoriza a criação de um Procon Municipal. Segundo o parlamentar, o projeto dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
O vereador disse que não adianta ter leis se não existem órgãos municipais competentes para fiscalizar o cumprimento delas.
No Paraná, o Procon municipal está presente apenas em 47 municípios dos 399 existentes.
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