Última palavra sobre lista do TC é da Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) divulgou ontem na internet os nomes de 1.098 gestores públicos do estado ameaçados de não poder concorrer nas eleições de outubro. A relação mostra quem teve alguma prestação de contas reprovada pelo TC. A reprovação é um dos critérios da Lei Eleitoral para impedir alguém de se candidatar.

A maioria dos nomes da lista é de prefeitos, ex-prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores. Mas constam ainda da relação dirigentes de empresas públicas, de autarquias, de secretarias estaduais e de ONGs.

Apesar da lista do TC, quem vai dar a última palavra para barrar ou não algum candidato da lista é a Justiça Eleitoral, após o Ministério Público Eleitoral opinar sobre o caso. O promotor e coordenador das Promotorias de Justiça Eleitoral do Paraná, Armando Antônio Sobreiro Neto, explica que para que uma pessoa fique inelegível por ter tido uma prestação de contas reprovada é necessário que, no processo, fique claro “o ato doloso”. Em outras palavras, tem de ficar provado a intenção do gestor de cometer a irregularidade.

O Advogado Moisés Pessuti, especialista em Direito Eleitoral e Administrativo, complementa que a lei do Ficha Limpa (LC 135/10) alterou a alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), fazendo constar especificamente que a irregularidade que motivou a desaprovação das contas, além de insanável, deve configurar ato doloso de improbidade administrativa. Isso faz com que as inelegibilidades decorrentes de contas desaprovadas tenham que ser analisadas caso a caso. Diz ainda que nunca houve a ‘regra geral’ de que conta desaprovada gera inelegibilidade, afirmando ser uma impropriedade a lista do TCE ser chamada de “lista dos inelegíveis”. “Isso causa um constrangimento, pois a pessoa que tem seu nome na lista acaba sendo pré-julgada pela própria sociedade, recaindo sobre ela pecha da inelegibilidade antes mesmo de registrar a sua candidatura”

Luciano Sato, advogado também especialista em Direito Eleitoral e Administrativo alerta que “os pré-candidatos que figuram na lista devem procurar o quanto antes os seus advogados para que analisem os motivos que deram causa à desaprovação das contas, para que busquem a documentação necessária para as defesas caso os candidatos tenham o registro de candidatura impugnados.”